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Aula XXXVII– Os Protocolos do 4° Poder – XXIII

JB da Silva

Cumprir e respeitar as Leis, Regulamentos e Normas do País mais em estando caducas apoiar aqueles que as queiram atualizá-las.

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No momento presente, nem mesmo nos países mais desenvolvidos que compõem o G7(antigo G8 pois a Rússia foi excluída) os legisladores, ainda não se conscientizaram de que existe a necessidade de se atualizarem as Leis periodicamente. E isso deveria ser feito com regularidade para que as mesmas, caminhando na frente, possam ter o controle e regular os passos a serem dados pela sociedade global, impulsionada pela velocidade do deslanche da dinâmica sócio política na atualidade.

No seu todo, essa sociedade nem pressupõe, nem discute que cabe a Lei ajuizar sobre o deslanche da dinâmica sócio política. Pois é ela que regula o efetivo global das relações e ações que as pessoas, empresas, instituições e até o próprio Estado podem encetarem entre si. Assim sendo, a nível de Brasil é imperativo que se tenha à mão, um Código Civil atualizado, uma lei universal que tenha por meta e função, regular as relações e ações humanas que venham ensejar desdobramentos no seio da Sociedade Civil.

No Brasil, o Código Civil de 1916 ultrapassado e se tornando obsoleto, já não mais dispunha de meios para ajuizar determinadas ações e relações sociais, deixando a mercê do desamparo, em muitos casos, quem recorria ao Poder Regulador da Lei.

Muitos dos seus preceitos, não eram mais observados ou permitidos pela conjuntura sócio politica atual. Assim como os de; definição rígida da instituição família, distinção entre filhos “legítimos” e “ilegítimos”, permissão da emancipação do filho menor pela mãe somente se o pai deste estivesse morto, anulação de casamento devido a anterior defloramento da noiva além de outras situações inusitadas não aqui mencionadas.

Um novo código se fazia necessário e em 2002 se editou o novo Código Civil Brasileiro.
Para grande parte dos doutrinadores e estudiosos das Leis, o Código Civil de 2002 apesar de embasar grandes avanços no contexto das áreas sócio políticas, nasceu inoperante. O regular das relações e ações que devido as suas origens complexas, causam impacto nas convicções da Sociedade, não poderiam ter sido ignoradas pelos seus Legisladores. Exemplos concretos disso são; fertilização in vitro”, clonagem humana”, contratos firmados através da internet e a inseminação artificial,

A ala conservadora da Sociedade Brasileira, tinha como certo de que; o novo código consolidaria velhos costumes e a ala progressista o amparo legal aos avanços sócio políticos e tecnológicos. Todavia, ao pé da letra, isso não aconteceu.

Tais avanços, estão questionando a eficacia de velhos Códigos Civis em todo o planeta e não será diferente no Brasil ainda mais que; o Código Civil Brasileiro é genérico e não se deslumbra em seus teores, a universalidade da Lei que preceitua igualdade direitos para as partes conflitantes.

Logo, através do Código Civil não se pode tergiversar, definir ou limitar as possíveis relações jurídicas, seus efeitos e consequências. E isso, é recorrência no seio da Sociedade Brasileira daí que; muitas dúvidas e impasses surgirão com o passar do tempo,.

Urge assim, que um novo Código Civil seja discutido e proposto.

Não é intenção nesta aula, propor leis ou códigos, mais sim chamar a sua atenção para a necessidade da Sociedade ter em mãos leis e códigos, que garantam a imparcialidade da Justiça, no julgar das reivindicações, e nas possíveis relações e ações jurídicas, com seus efeitos e consequências.

Por isso sugerimos que você cumpra e respeite as leis e códigos da Nação, mais particularmente use as ferramentas de seu 4° Poder para aprimorá-las. Ao emitir seus pensamentos e palavras neste sentido, estará contribuindo para que os responsáveis e legisladores “acordem” e se ponham em ação.

Bons estudos, bons proveitos, até a próxima aula e Inté.

Independência ou Sorte.

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